Month: 01/03/2013

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Resolução Senado 13 de 2012 – Produtos Importados

Em 26 de abril de 2012, foi publicada a Resolução 13 do Senado Federal, que reduz para 4%, a partir de 01/01/2013, a alíquota do ICMS incidente nas operações interestaduais com produtos importados. De acordo com Resolução 13 do Senado, será de 4% a alíquota do ICMS nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados […]

FCI: Ficha de Conteúdo de Importação

A partir de 01/05/2013, as empresas que realizam operações de industrialização com bens ou mercadorias importadas, serão obrigadas a transmitir a FCI (Ficha de Conteúdo de Importação) para a SEFAZ de seu estado.   O que é a FCI A FCI contém informações que permitem determinar a participação da parcela importada (valor e percentual) no total do bem ou […]

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